Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL: 2.638/2023
Numero
2
Ano
638
Publicacao
12/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Institui o Programa de Combate ao Desperdício de Alimentos e a Doação de Excedentes de Alimentos para o Consumo Humano.