Lei Complementar Vigente

LC - LEI COMPLEMENTAR nº 29/2025

Numero

29

Ano

2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Granja

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE INDICA, E ALTERA A LEICOMPLEMENTAR MUNICIPAL N® 16/2019, DE 19 DEFEVEREIRO DE 2019, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.