Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 081/1997
Numero
081
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Graça
Ementa
Estabelece diretrizes básicas a política de atendimento integral à criança e ao adolescente do Município de Graça - CE, regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança Adolescente e da outras providências.