Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 414/2017

Numero

414

Ano

2017

Abrangencia

Municipal - Ceará / Graça

Ementa

Dispõe sobre a indicação das fontes de recursos (anulação de dotação) relativos aos créditos especiais abertos por meio da Lei de nº 413/2017, em cumprimento ao disposto no art. 16 da citada Lei.