Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 431/2017
Numero
431
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Graça
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Profissionais Agentes de Combate a Endemias o incentivo financeiro e assistência financeira complementar, adicionais ao piso salarial, e dá outras providências.