Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 434/2017
Numero
434
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Graça
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 137-A/2000 - Código Tributário Municipal, e dispositivos da Lei Municipal nº 175/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, com as alterações posteriores, e dá outras providências.