Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 439/2017
Numero
439
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Graça
Ementa
Altera a Lei Municipal Nº 378/2014, que dispõe sobre a regulamentação de pagamentos de obrigações de pequeno valor devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, e dá outras providências.