Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL: 2.639/2023
Numero
2
Ano
639
Publicacao
24/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre o direito das mulheres de terem acompanhante durante as consultas, exames, cirurgias e procedimentos clínicos e laboratoriais, que impliquem em sedação ou exposição do corpo, total ou parcialmente, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados de Canindé.