Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 445/2018
Numero
445
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Graça
Ementa
"Dispõe sobre a ratificação de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre a Prefeitura Municipal de Graça e o Minitério Público Federal, e dá outras providências."