Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 446/2018
Numero
446
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Graça
Ementa
"Cria os componentes do Municipio de Graça, Estado do Ceará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, Define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências".