Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 468/2019
Numero
468
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Graça
Ementa
"Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, da Junta Administrativa de Recursos de lnfração - JARI, delega competência jurídica fiscalizadora de trânsito a Guarda Civil Municipal, e dá outras providências"