Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 569/2023
Numero
569
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Graça
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GRAÇA O INCENTIVO VARIAVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - INCENTIVO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE RECEBERÁ A NOMENCLATURA DE INCENTIVO POR DESEMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.