Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 578/2023
Numero
578
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Graça
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL OPORTUNIDADE JOVEM E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.