Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 017/1993
Numero
017
Ano
1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ererê
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM - ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.