Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 035/1997
Numero
035
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ererê
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.