Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 040/1997
Numero
040
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ererê
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE TESTES DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA NOS ESTUDANTES MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.