Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 069/2001
Numero
069
Ano
2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ererê
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A MANTER OS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS PARA ATENDER AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTES, INSTITUIR OUTROS SE NECESSÁRIOS E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.