Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 077/2001
Numero
077
Ano
2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ererê
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL E DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ERERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.