Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 082/2001
Numero
082
Ano
2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ererê
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10/89, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.