Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 089/2002
Numero
089
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ererê
Ementa
INSTITUI A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR TEMPO DETERMINADO, CONFORME DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.