Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 092/2002
Numero
092
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ererê
Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ERERÊ, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.