Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 095/2002
Numero
095
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ererê
Ementa
INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS (PCC) AO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO (MAG) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.