Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 107/2003
Numero
107
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ererê
Ementa
MODIFICA E ALTERA A REDAÇÃO DADA AOS ARTIGOS: 18, 19, 20, 21 E 23 DA LEI N° 077/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS