Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 139/2005
Numero
139
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ererê
Ementa
CONCEDE REMISSÃO DE JUROS E MULTAS AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA M TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.