Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 163/2006
Numero
163
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ererê
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO AOS PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS DE MUTIRÃO HABITACIONAL IMPLANTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.