Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 173/2006
Numero
173
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ererê
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE SERINGAS DESCARTÁVEIS A PORTADORES DE DIABETES EM TODA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.