Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 222/2009
Numero
222
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ererê
Ementa
DISPÕE SOBRA A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL N.° 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICIPIO DE ERERÊ-CE.