Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 223/2009
Numero
223
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ererê
Ementa
DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE ERERÉ - CONSEA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.