Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 243/2010
Numero
243
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ererê
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.