Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 246/2010
Numero
246
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ererê
Ementa
INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCCS/MAG, REVOGANDO A LEI N° 095/2002, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.