Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 248/2010
Numero
248
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ererê
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PELO MUNICÍPIO DE ERERÉ AOS CIDADÃOS CONVOCADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA AUXILIAREM NOS PROCESSOS ELEITORAIS SUBSEQUENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.