Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 266/2011
Numero
266
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ererê
Ementa
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS OU NÃO, EM GARRAFAS DE VIDROS, EM EVENTOS QUE CAUSEM AGLOMERAÇÃO EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO.