Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL: 2.643/2023

Numero

2

Ano

643

Publicacao

16/05/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Canindé

Ementa

Altera o Art. 17 e 18 da Lei Municipal nº 2.132, de 11 de maio de 2010, e dá outras providencias. (Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC )