Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 374/2017
Numero
374
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ererê
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO III DO ART. 214 DA LEI MUNICIPAL N° 092/2002 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.