Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 384/2017
Numero
384
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ererê
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 278 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.