Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 391/2017
Numero
391
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ererê
Ementa
CRIA UNIDADE DE VALOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ALTERA A FORMA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.