Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 396/2018
Numero
396
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ererê
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 121 DA LEI N° 092/2002 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ-CE.