Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 397/2018
Numero
397
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ererê
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 391/2017 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE CRIA A UNIDADE DE VALOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ALTERA A FORMA DE COBRANCA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.