Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 405/2018
Numero
405
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ererê
Ementa
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO INERENTE AO REPASSE PROVENIENTE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE AOS AGENTES DE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.