Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 427/2020
Numero
427
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ererê
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI NO 357/2015, QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA LLUMINAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, PREVISTA NO ARTIGO 194-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.