Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 431/2021
Numero
431
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ererê
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.