Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 432/2021
Numero
432
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ererê
Ementa
ESTABELE, NO MUNICIPIO DE ERERÉ, AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL ENQUANTO DURAR A PANDEMIA.