Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 447/2022
Numero
447
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ererê
Ementa
CRIA O PROGRAMA ERERÉ MAIS PRODUTIVO, QUE COMPREENDE O CORTE DE TERRA NO MUNICIPIO DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.