Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 449/2022
Numero
449
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ererê
Ementa
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, CONSTANTE DO DOCUMENTO ANEXO, COM VIGÊNCIA ATÉ 2031, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS