Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 463/2023
Numero
463
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ererê
Ementa
INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMpB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.