Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 464/2023
Numero
464
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ererê
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 294/2012 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012, REFERENTE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE ERERÉ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.