Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 566/2016
Numero
566
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Crateús
Ementa
Institui o Estado do Microemprededor individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no municio de Crateús, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Cosntituição Federal e com a Lei Complementar Federal n° 123 de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.