Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 741/2019
Numero
741
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Crateús
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DE POÇOS COM DESSALINIZADORES E A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE MANUTENÇÃO.