Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 861/2020
Numero
861
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Crateús
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR E DO VALOR DA VIDA ANIMAL. BEM COMO DA PROTEÇÃO E PREVENÇÃO. VISANDO O COMBATE AOS MAUS TRATOS E AOS ABUSOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.