Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 898/2021
Numero
898
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Crateús
Ementa
DISPÕE ACERCA DA FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL APLICADO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS, CONFORME DISPOSTO NO INCISO III, § 1º DO ART. 9º-A DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.